LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906. Código de Ética e Disciplina da OAB https://www.oab.org.br/content/pdf/legislacaooab/codigodeetica.pdf